| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Determina apresentação de justificativa de ausência de vereador nas sessões plenárias. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 - Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br ATO Nº 12, DE 2 DE MARÇO DE 2021 Determina apresentação de justificativa de ausência de vereador nas sessões plenárias. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 23 da Lei Orgânica combinado com o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, considerando a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, por meio do relatório da Auditoria realizada no exercício de 2015, resolve: Art. 1º Determinar que os vereadores formalizem por escrito a justificativa de ausência nas sessões da Câmara. Art. 2º A justificativa deverá ser formalizada na Diretoria Administrativa, disposto no Anexo único deste Ato, protocolizada e encaminhada ao Departamento Pessoal e Recursos Humanos para inclusão no Sistema Eletrônico de Transparência Pública e arquivada, por fim, na Unidade de Recursos Humanos. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de março de 2021. SANDRA CHRISTINA NEITZKE Presidente Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 - Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br ANEXO ÚNICO JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO VEREADOR NAS SESSÕES PLENÁRIAS – CMDM/ES Vereador: ___________________________________________________________ Partido: _____________________________________________________________ Sessão: _____________________________________________________________ Data da Sessão: ___/___/ _____ Justificativa: _________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Câmara Municipal de Domingos Martins, ___ de __________ de _______. _______________________________________ Assinatura do vereador