norma nº 1657/2003

Estado do Espirito Santo
LEI MUNICiPAL N.º 1.657/2003
AUTORIZA CELEBRAÇÃO D_E CONVENIO COM O INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRÁRIA— INCRA
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona na forma da
Lei Orgânica, a seguinte Lei:
Art. lº — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrória —
INCRA, obietivando a cessão de pessoal do quadro administrativo, necessários para a
manutenção e funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramento — UMC, a ser
- criada para atendimento no âmbito do Município, iunto às comunidades, principalmente
iunto aos pequenos, médios e grandes produtores rurais.
Art. 2º - O Convênio fixará as condições das obrigações das partes, bem como o
prazo de sua vigência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 22 de dezembro d -
' ' feito Municipal
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