norma nº 21/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 21, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Disciplina o processo de concessão da 
gratificação de nível superior e especialização 
acadêmica aos servidores do quadro de 
provimento efetivo da Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, combinado com as 
orientações constadas no relatório final de auditoria da Diretora de Controle Interno resolve:
Art. 1º A concessão de gratificação de nível superior e especialização acadêmica
aos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Domingos Martins, 
deverá obedecer as seguintes disciplinas: 
I - a concessão da gratificação de que trata este artigo, será concedida mediante 
apresentação de requerimento acompanhado de diploma ou certificado expedido por instituição 
devidamente autorizada ou credenciada pelo Ministério da Educação, observando-se quanto aos 
cursos de pós-graduação e respectivos certificados as normas expedidas pelo Conselho Nacional 
de Educação;
II - será constituída uma comissão para análise da documentação conforme 
disposto no inciso I, por meio de ato do presidente da Câmara.
Art. 2º Ficam validadas a gratificação de nível superior e especialização 
acadêmica aos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Domingos 
Martins concedidas anteriormente a edição desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de janeiro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente