norma nº 980/1987

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hi CAMARA MUNICIPAL DEU
DOMINGOS MARTINS
591 EXPEDIENTE DO DI
em PO ID IPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Prefeitura
Municipal
e
LEI NO 980/87. Domingos Martins
Est. do Esp. Santo
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As condições para consultas às coleções
da Biblioteca deverão obedecer:
a) Consulta livre a qualquer pessoa no re
cinto da Biblioteca;
b) Dicionários, enciclopédias, atlas, periô
dicos, livros didáticos e técnicos só pode
rão ser consultados na Biblioteca, não po
dendo sob hipótese alguma serem emprestados.
Art. 2º - Somente poderão retirar livros de lite
ratura, por empréstimos, os inscritos como leitores da Biblioteca;
a) O emprêstimo será intransferivel;
b) O leitor será responsável pela guarda e
conservação da obra emprestada.
Art. 3º - Poderão inscrever-se como leitores da
Biblioteca qualquer pessoa que demonstrar interesse, residente no
Município.
Art. 4º - O prazo de empréstimo é de 15(quinze)
dias, podendo ser prorrogado quando a publicação não for solici
tada por outro interessado.
Art. 5º - Fica estabelecida a multa de CZ$ 1,00
(Hum cruzado) por dia excedente ao prazo estabelecido para devolu
ção da obra.
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Prefeitura
Municipai
de
Domingos Martins
Est. do Esp. Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a) A multa poderá ser reajustada, se neces
sário, anualmente.
b) O leitor que estiver na dependência do
pagamento de multa, ficará impedido de re
tirar novos livros.
Art. 6º - O leitor que assinar o cartão de reti
rada da obra, ficarã responsável pela devolução da mesma nas condi
ções que foi recebida.
a) Qualquer incidente, o responsável pagará
o valor da obra perdida ou danificada;
b) Enquanto perdurar a falta da reposição ou
pagamento do livro, o leitor não poderá fa
zer uso da Biblioteca.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
Domingos Martins, 08 de setembro de 1987.
Moaci s Vargas
- Prefeito Municipal -
Registrada e Publicada em data de 08/09/87, no
Livro nº 09, fls. 03 verso e 04.