norma nº 24/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 24, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva publicações no Diário Oficial do Espirito 
Santo-DIO.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 18 de janeiro de 2022, a servidora Elaine Furtado, 
como titular e o servidor Jorge Moyses Monteiro, como suplente, para atestar a execução do 
Contrato nº 6/2022, com o DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESPIRITO 
SANTO-DIO/ES, com a finalidade da prestação de serviços de publicações e atos oficiais da 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 6/2021 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir 
atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 18 de janeiro
de 2022.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de janeiro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente