norma nº 25/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefones: (27) 3268-1413 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 25, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva contratação de empresa especializada na 
prestação de serviços profissionais de compilação 
da legislação municipal de Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 18 de janeiro de 2022, a servidora Elaine Furtado, 
como titular e o servidor Jorge Moyses Monteiro, como suplente, para atestar a execução do 
Contrato nº 7/2022, com a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, que objetiva 
contratação de empresa especializada na prestação de serviços profissionais de compilação da 
legislação municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 7/2021 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir 
atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 18 de janeiro
de 2022.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de janeiro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente