norma nº 3034/2022

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Cámara Municipal de Domingos Martins
0120232022 05:35:21 ,
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Rua Ben-Jardine Monteiro, 22 -— Centro — Domingos Martins Espirito Santo
CEP zezeo-ooo _ Fonezil733268-1344j1239
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LEI MUNICIPAL Nº 3.034/2022
INSTITUI ABONO AOS SERVIDORES DO PO￾DER LEGISLATIVO.
O Prefeito do Municipio de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 10 Fica concedido aos servidores ativos do Poder Legisiativo Municipal,
um abono no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que será pago em uma só parcela no
mês de janeiro de 2022.
Parágrafo único. O abono não será incorporado ao vencimento do servidor e
não incidirá em indenização ou vantagem de qualquer natureza.
Art. zº As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária 0100010103100012001 »» Manutenção dos Serviços
Administrativos da Câmara 3.1.90.11.00000 — Vencimento vantagens fixas — pessoal
civil, Ficha 01.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins—ES, 28 de janeiro de 2022.
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