norma nº 982/1987

. MARA MUNICIPAL
í ERMNS OS MARTINS
Protocolado sob n.
Em. 44.140. .s108%
Encarregado
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Profettura
Municipal
de
Domingos Martins
Est. do Esp. Santo
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite corres
pondente a 50%(cinquenta por cento) da despesa fixada no orçamento
para 1987, Lei nº 970/86.
Art. 2º - Os referidos créditos serão destina
dos a atender insuficiência de saldo nas diversas dotações orçamen
tárias sendo utilizado os recursos definidos no Art. 43 e parágra
fos da Lei Federal nº 4320/64 que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da
União, Estados, Municípiosedo Distrito Federal.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
Domingos Martins, 16 de setembro de 1987.
NE
- Prefeito Municipal -
Registrada e Publicada nesta Secretaria em data
de 16/09/87, às fls. nº 05, Livro nº 09.
Lei Municipal, regulamentada através do Decreto
nº 529/87 - 16/09/87.