norma nº 43/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 43, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza afastamento de servidora por 
motivo de falecimento.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, considerando o direito de 
afastamento por motivo de falecimento da mãe, na forma do Art. 38, inciso IV da Lei 
complementar n° 4, de 29 de agosto de 2007- Estatuto dos Servidores Municipais, resolve:
Art.1º Conceder a servidora Vanderleia Erly Mayer Lousada, no cargo de provimento 
em Comissão de Assessor Administrativo e Legislativo, matrícula nº 845, 5 (cinco) dias de 
afastamento do serviço no período de 04 de fevereiro a 08 de fevereiro por motivo de falecimento, 
sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. A servidora deverá apresentar a certidão de óbito, conforme dispõe 
o Art. 39 do Estatuto dos Servidores Municipais.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
ao dia 04 de fevereiro de 2022. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 de fevereiro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente