norma nº 10/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 10, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual 
de Auditoria Interna do Exercício de 2022–
PAAI da Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, considerando a 
recomendação da Secretária Geral de Controladoria, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2022 -
PAAI 2022, elaborado pela Diretoria de Controladoria Interna que estabelece o planejamento de 
ações de auditoria a serem realizadas pela Controladoria Interna na esfera da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As descrições do Plano Anual de Auditoria Interna estão 
consolidadas no Anexo Único deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de fevereiro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEIZKE
Presidente
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PLANO ANUAL DE 
AUDITORIA INTERNA –
PAAI 2022
Domingos Martins
2022
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INTRODUÇÃO
A Diretoria de Controladoria Interna da Câmara Municipal de Domingos Martins apresenta o Plano 
Anual de Auditoria Interna – PAAI 2022 que estabelece o planejamento de ações de auditoria a 
serem realizadas pela Controladoria Interna no exercício de 2022. 
O PAAI foi orientado pelos princípios da segregação de função e preservação da independência, 
além dos princípios constitucionais da administração pública.
As ações abordadas neste planejamento são consideradas relevantes pela Diretoria para o 
fortalecimento e aprimoramento da gestão das unidades administrativas da Câmara. 
A metodologia utilizada para a escolha das áreas possíveis de serem auditadas foi a adoção de uma 
matriz de risco pontuando os critérios de materialidade, relevância, vulnerabilidade e risco com base 
na Instrução Normativa SCI nº 07/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
As atividades do Sistema de Controle Interno deste Legislativo Municipal têm como base legal os 
arts. 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os 
arts. 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964, a Resolução nº 227/2011 do Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo - TCEES, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº 2391/2012, a Resolução nº 
63/2012 da Câmara Municipal de Domingos Martins, a Instrução Normativa SCI nº 2/2018 - versão 
2 e demais legislações.
FINALIDADE
O PAAI 2022 tem a finalidade de definir áreas que serão objeto de auditoria durante o ano e 
estabelecer parâmetros para a organização e coordenação dos trabalhos de auditoria. As atividades de 
auditoria que serão desenvolvidas e demais funções da Diretoria de Controladoria exercerão o 
controle prévio, concomitante e posterior dos atos da Câmara Municipal objetivando o cumprimento 
das exigências legais e normativas e a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade na aplicação 
dos recursos públicos.
ESTRUTURA DE CONTROLADORIA INTERNA
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A unidade de controladoria interna é composta atualmente por uma servidora.
Servidor Cargo
Diana Effgen Waiandt Diretora de Controladoria
PLANEJAMENTO DAS AUDITORIAS INTERNAS
A auditoria governamental é um processo realizado de forma sistemática que visa avaliar situações 
na gestão pública e na aplicação de recursos públicos considerando critérios técnicos, operacionais e 
legais. É uma forma de controle que avalia a eficiência e eficácia dos controles implantados evitando 
desperdícios e antecipando-se a essas ocorrências. 
Os procedimentos de auditoria consistem no detalhamento das ações necessárias para obtenção das 
evidências apropriadas e suficientes para fundamentar a opinião do auditor. Para basear a obtenção 
dessas evidências poderão ser utilizadas as técnicas de análise documental, inspeção física, recálculo, 
observação, indagações escritas, verificação junto a informações externas, confirmação interna, corte 
das operações, revisão analítica e reexecução.
Na fase preparatória de cada auditoria será realizado um plano de trabalho que determinará o escopo, 
os objetivos, prazos e a alocação de recursos selecionando os procedimentos de auditoria, as técnicas 
de auditoria, as limitações da auditoria e as fontes de informação para a auditoria. Ao final da 
execução da auditoria será emitido relatório de auditoria com as constatações e possíveis 
recomendações, conforme Manual de Auditoria.
O planejamento de auditorias foi desenvolvido baseando-se em uma matriz de risco elaborada a 
partir de informações levantadas pela Controladoria por meio do Processo Administrativo nº 
593/2021 de acordo com a Instrução Normativa SCI 07/2018.
Considerando a atual estrutura da controladoria interna, foram selecionadas as unidades prioritárias 
sujeitas a realização de fiscalização em 2022 e os pontos de controle da Tabela Referencial I da IN 
TCEES 43/2017 a serem analisados serão priorizados conforme essas áreas.
A realização das atividades seguirá o cronograma seguinte:
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Área Atividade Período
Gestão Contábil Auditoria de Conformidade Julho a outubro/2022
Limite de folha de pagamento Ação de Acompanhamento Fevereiro/2022 a 
janeiro/2023
Limite de Despesa com pessoal Ação de Acompanhamento Fevereiro/2022 a 
janeiro/2023
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao longo do exercício, as atividades a serem desenvolvidas e o cronograma de execução dos 
trabalhos de auditoria poderão sofrer alterações em decorrência de algum fato que impossibilite a 
realização na data prevista, como capacitações técnica e cursos, atendimento ao TCE-ES ou outro 
órgão de controle externo, mudanças em regime de trabalho em razão de agravamento da pandemia, 
entre outros. Havendo alterações, o planejamento será readequado e publicado.
A conclusão dos trabalhos da auditoria será comunicada e divulgada na forma do Relatório Final de 
Auditoria contendo as constatações e as recomendações propostas em decorrências dos achados. O 
relatório será encaminhado ao chefe da unidade, ao diretor responsável pelo macroprocesso e 
submetido à apreciação da Presidente da Câmara Municipal.
As recomendações contidas no Relatório Final serão monitoradas pela Controladoria e a qualquer 
momento poderá ser solicitado documentos e informações a fim verificar a implantação das 
recomendações.
Domingos Martins/ES, 8 de fevereiro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
DIANA EFFGEN WAIANDT
Diretora de Controladoria
Mat.: 444