norma nº 11/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 11, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual 
de Auditoria Interna do Exercício de 2022–
PACI da Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, considerando a 
recomendação da Secretária Geral de Controladoria, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2022 -
PACI 2022, elaborado pela Diretoria de Controladoria Interna que estabelece o planejamento de 
ações de auditoria a serem realizadas pela Controladoria Interna na esfera da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As descrições do Plano Anual de Auditoria Interna estão 
consolidadas no Anexo Único deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de fevereiro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
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PLANO ANUAL DE 
CONTROLE INTERNO –
PACI 2022
Domingos Martins
2022
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INTRODUÇÃO
A Controladoria Interna da Câmara Municipal de Domingos Martins – SGCI - apresenta o Plano 
Anual de Controle Interno – PACI 2022 que estabelece o planejamento de ações e atividades a serem 
realizadas pela Controladoria Interna no exercício de 2022.
O PACI foi orientado pelos princípios da segregação de função e preservação da independência, 
além dos princípios constitucionais da administração pública.
As ações abordadas neste planejamento são consideradas relevantes pela SGCI para o fortalecimento 
e aprimoramento da gestão das unidades administrativas da Câmara.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
As atividades do Sistema de Controle Interno deste Legislativo Municipal têm como base legal os 
arts. 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os 
arts. 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964, a Resolução nº 227/2011 do Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo - TCEES, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº 2391/2012, a Resolução nº 
63/2012 da Câmara Municipal de Domingos Martins, a Instrução normativa SCI nº 6/2012 e demais 
legislações.
FINALIDADE
O PACI 2022 tem a finalidade de definir cronograma de atividades correlatas do Controle Interno 
durante o exercício de 2022 a fim de proporcionar melhorias nos controles adotados nas atividades 
da Câmara e subsidiar a emissão de parecer final da gestão. As atividades que serão desenvolvidas 
pela SGCI exercerão o controle prévio, concomitante e posterior dos atos da Câmara Municipal 
objetivando o cumprimento das exigências legais e normativas e a avaliação da eficiência, eficácia e 
economicidade na aplicação dos recursos públicos.
ESTRUTURA DA CONTROLADORIA INTERNA
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A unidade de controladoria interna é composta atualmente por uma servidora.
Servidor Cargo
Diana Effgen Waiandt Diretor de Controladoria
METODOLOGIA DE TRABALHO
O planejamento das atividades de controle interno foi pautado considerando os seguintes fatores: 
a) a capacidade técnica e operacional da Controladoria Interna;
b) acompanhamento, observações e pareceres emitidos no transcorrer do exercício de 2020 e 
2021 pela Controladoria Interna;
c) fragilidades ou ausências de controles observados no decorrer de 2021;
d) determinações emanadas do Tribunal de Contas, outros órgãos de controle ou outras 
instituições governamentais;
e) disponibilidade de horas para execução das atividades de conferências, conforme Cálculo de 
Horas disponíveis para Conferência dos Pontos de Controle, referente as Contas do exercício 
de 2021 e de 2022. 
PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES
Serão realizados procedimentos rotineiros e preventivos, conforme cronograma de trabalho, com o 
objetivo de avaliar pontos da gestão, acompanhar e melhorar a eficiência e eficácia dos controles 
internos implantados. Estão previstas as atividades específicas:
• Acompanhar e assessorar as unidades na elaboração e envio da Prestação de Contas Anual de 
2021;
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• Elaborar o parecer conclusivo do controle interno – RELUCI, o relatório de atividades de 
auditoria – RELACI e o relatório Informações do Controle Interno - INFOCI referente as 
contas anuais de 2021;
• Acompanhar e assessorar as unidades no envio da Prestação de Contas Mensal durante o 
exercício de 2022, informando mensalmente ao TCE-ES, por meio do Cidades, as 
informações de competência do órgão de controle interno;
• Realizar um estudo de identificação e avaliação das unidades que compõem a Câmara para 
subsidiar a análise de risco e de relevância com vistas ao planejamento mais eficiente das 
fiscalizações a serem realizadas;
• Acompanhamento e verificação de pontos de controle propostos na Tabela Referencial 1 da 
Instrução Normativa TCEES nº 68/2020, no que compete ao Poder Legislativo, conforme 
avaliações de risco e relevância;
• Elaboração de Instrução Normativa da Unidade de Controle Interno referente aos 
instrumentos de planejamento anual a serem elaborados pela unidade;
• Estudos sobre a nova Lei de Licitações para iniciar as minutas de alterações das instruções 
normativas do Sistema de Compras, Licitações, Contratos e Serviços;
• Assessoramento na atualização de instruções normativas;
• Acompanhar o planejamento e a elaboração da Lei Orçamentária referente ao que compete a 
Câmara Municipal; 
• Emitir pareceres e recomendações, após a realização de análise técnica de conformidade, para 
adoção de medidas preventivas e corretivas referentes a métodos e processos utilizados para 
aprimorar o controle interno, bem como ações necessárias a correção de desconformidades;
• Acompanhar mensalmente o índice de gastos com pessoal deste Poder;
• Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da 
Lei de Responsabilidade Fiscal e seu envio aos órgãos competentes;
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• Responder consultas das unidades executoras quando a legalidade, legitimidade e 
economicidade de procedimentos de trabalho, bem como, nos casos de interpretação e/ou 
indicação da legislação aplicável a determinadas situações hipotéticas;
• Participar de cursos e capacitações técnicas para aprimorar as atividades desenvolvidas pelos 
servidores do controle;
• Informar e orientar as unidades executoras quanto às manifestações e recomendações de 
órgãos de controle externo que possam implicar diretamente na gestão do Sistema;
• Elaborar o Plano Anual de Controle Interno para o exercício de 2023 e o Plano Anual de 
Auditoria Interna 2023;
• Realizar demais atos de controle preventivo inerente às funções de Controle Interno da SGCI;
• Executar outras demandas provenientes de órgãos externos e das demais unidades;
HORAS DISPONÍVEIS
Para apuração do tempo necessário para a realização e execução das atividades de controle interno, 
foram considerados os dias úteis disponíveis entre janeiro e dezembro do exercício de 2022, o 
quantitativo de servidores à disposição dessas atividades, a disponibilidade da jornada de trabalho, as 
horas disponíveis para o desempenho dessas atividades, os finais de semana e feriados constantes do 
calendário oficial, conforme demonstrado da tabela abaixo.
2022
Mês Dias do 
Mês
Final de 
Semana
Feriados/folga 
regulamentada
Dias 
úteis
Nº 
Servidores
Dias Totais 
Auditoria
Férias (dias 
úteis)
Saldo Dias 
Totais Auditoria Horas/dia Total h/mês
01/21 31 10 1 20 1 20 0 20 7 140
02/21 28 8 2 18 1 18 0 18 7 126
03/21 31 8 2 21 1 21 0 21 7 147
04/21 30 9 3 18 1 18 5 13 7 91
05/21 31 9 0 22 1 22 3 19 7 133
06/21 30 8 2 20 1 20 9 11 7 77
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07/21 31 10 1 20 1 20 1 19 7 133
08/21 31 8 0 23 1 23 0 23 7 161
09/21 30 8 2 20 1 20 14 6 7 42
10/21 31 10 2 19 1 19 0 19 7 133
11/21 30 8 2 20 1 20 8 12 7 84
12/21 31 9 0 22 1 22 0 22 7 154
Total 365 105 17 243 243 40 203 1.421
Atividade Horas/ano %
1. Auditorias/Análise pontos de controle 497 35%
2. Avaliação do SCI, Auxílio à Elaboração de Normas 355 25%
3. Participação em Eventos de Capacitação 142 10%
4. Outras Atividades de Controle Interno 426 30%
Total 1.421 100%
CRONOGRAMA DE TRABALHO
A execução do PACI será cumprida conforme cronograma de trabalho delineado abaixo. A 
ocorrência de atividades demandadas por órgãos externos e unidades da Administração e, conforme a 
sua complexidade, poderá alterar o cronograma de trabalho proposto.
PLANO DE AÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE 
INTERNO
2022
Jan. Fev. Março Abril Maio Junho Julho Agosto Set. Out. Nov. Dez.
1. ANÁLISE DE PONTOS DE CONTROLE – previstos na 
IN TCEES 68/2020. x x x x x x x x x
2. AVALIAÇÃO DO SCI x x x
3. AUXÍLIO À ELABORAÇÃO E REVISÃO DE 
NORMAS x x x
4. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO x x x
5. OUTRAS ATIVIDADES DE CONTROLE
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5.1 – Remessa de documentos e informações ao Tribunal de 
Contas do Estado. x x x x x x x x x x x
5.2 – Acompanhamento de diligências e recomendações e 
determinações dos órgãos de controle Externo.
5.3 – Atendimento de Consultas Técnicas e Assessoramento às 
demais Unidades Administrativas.
5.4 – Atendimento ao TCE, quando da realização de 
fiscalização nas unidades administrativa da gestão.
5.5 – Elaboração do Plano Anual de Atividades de Controle 
Interno 2023. x x
5.6 – Elaboração do Plano Anual de Auditorias 2023. x x
6. AÇÕES DE MONITORAMENTO, LEVANTAMENTOS 
e INSPEÇÕES x x x x x x x x x x x x
Quanto aos itens 4, 5.2, 5.3 e 5.4, as atividades ocorrerão conforme demanda externa a Controladoria 
Interna.
EXECUÇÃO DO PLANO
O PACI será executado no decorrer do exercício de 2022.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente plano foi elaborado de forma a ser cumprido considerando a estrutura atual da Secretaria 
Geral de Controladoria Interna, podendo ser alterado em função de determinação do Presidente ou 
algum evento não previsto.
Domingos Martins/ES, 31 de janeiro de 2022.
DIANA EFFGEN WAIANDT
Diretora de Controladoria
Mat.: 444