norma nº 47/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 47, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Concede afastamento do trabalho, para 
tratamento de pessoa doente na família ao 
servidor Johmny Levy Dittrich Geik.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, combinado com o 
artigo 32 da Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007 – Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Domingos e,
considerando o atestado médico apresentado pelo servidor Johmny Levy Dittrich 
Geik, protocolizado nesta Câmara sob nº 136, em 15 de fevereiro de 2022, autuado na forma do 
processo administrativo nº 95 de 2022, solicitando acompanhar a esposa Karina Maria Volkers 
Dittrich Geik em virtude de enfermidade;
considerando a consulta nº 1/2022/RHDP/CMDM, formulada pela Gerente de 
Departamento Pessoal e Recursos Humanos;
considerando o Parecer Jurídico nº 31 de 2022, do Advogado Legislativo, 
resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor Johmny Levy Dittrich Geik, lotado no cargo efetivo 
de Condutor de Veículos, matrícula nº 372, 12 (doze) dias de afastamento do trabalho para 
acompanhar a esposa Karina Maria Volkers Dittrich Geik em virtude de enfermidade.
§1º Para fazer jus ao afastamento conforme disposto neste artigo, o servidor 
Johmny Levy Dittrich Geik deverá providenciar a substituição do atestado médico na forma do 
parecer do Advogado Legislativo em consulta da Gerente de DP/RH.
§2º O não cumprimento da apresentação do novo atestado médico implicará perda 
da remuneração do servidor Johmny Levy Dittrich Geik.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos 
retroativos a 14 de fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de fevereiro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente