norma nº 62/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 62, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Designa fiscal para execução de contrato 
que objetiva a aquisição de materiais de 
gênero alimentício não perecível, para 
manutenção das atividades da Câmara
Municipal d Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 22 de março de 2022, as servidoras titular Fabiane 
Dittrich Volkers Waiandt e suplente Terezinha Resende Duarte Saibel, para atestar a 
execução do Contrato nº 11/2022, cujo objeto é a aquisição de materiais de gênero 
alimentício não perecível, para manutenção das atividades da Câmara Municipal d 
Domingos Martins.
 §1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 11/2022 em sua totalidade. Ao término do contrato o 
fiscal deverá expedir atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º - A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 22 de março de 2022.
 Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de março de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente