norma nº 13/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 13, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a elaboração de contrato com a 
empresa MERCEARIA RASCH LTDA ME, 
que objetiva a aquisição de materiais de 
gênero alimentício não perecível, para 
manutenção das atividades da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a elaboração do Contrato nº 11/2022, com a empresa
MERCEARIA RASCH LTDA ME, que objetiva a aquisição de materiais de gênero alimentício 
não perecível, para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.30.00000 – Material 
de Consumo - Ficha 9.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de março de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente