| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 1987 |
| Date | 1987-10-27 |
| Ementa | FICA ACRESCENTADO AO ART.112, DA LEI Nº 787, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO), O INCISO III. (OBS -ALTERADA PELA LEI Nº 1.003/88) |
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EXPEDIENTE DO DIA EM 8, ( 13 E CAMARA MUNICIPAL DOMINGOS MARTINS Protocolado sc» n4 » O, Em. ns Encarreçado PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 112, da Lei nº 787, de 20 de dezembro de 1977 (Código de Posturas do Munici pio), o Inciso III, com a seguinte redação: “III - os estabelecimentos financeiros atenderão ao público no horário compreendido entre 9:30 e 14:30 horas." e Art. 2º - O não cumprimento ao disposto no Art. le importa na cassação da licença de localização e funcionamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cumpra-se, Registre-se e Publique-se. Domingos Martins, 27 de outubro de 1987. Moacir" da DN argas - Prefeito Municipal - Registrada e Publicada nesta Secretaria em data de 27/10/87, fls. nº 12 verso - Livro nº 09.