norma nº 76/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 76, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Concede afastamento para tratamento de 
saúde.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o artigo 114 da Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Domingos Martins e Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, 
resolve:
Art. 1º Ficam concedidos 5 (cinco) dias de afastamento para tratamento de saúde, 
à servidora Tammy do Nascimento Espindula dos Santos, lotada no cargo de provimento 
comissionado de Assessor Administrativo e Legislativo, matrícula nº 837, a partir de 10 de abril
de 2022, conforme Atestado Médico protocolizado sob o nº 331/2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de abril de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente