norma nº 990/1987

CAMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS
Protocolado sob n. &
EmÍZ. 1.03 10. 48,
EXPEDIENTE DO DIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI.Nº 990/87
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Muniçi
pal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite cor
respondente a 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada no orça
mento para 1987, Lei nº 970/86.
Art. 29 - Os referidos créditos serão destinados
a atender a insuficiência de saldo nas diversas dotações orçamen
tárias sendo utilizados os recursos definidos no Art. 43 e pará
grafos da Lei Federal nº 4.320/64 que estatui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e
“Balanços da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
. Domingos Martins, 30 de novembro de 1987.
Moacir da PA vargas
- Prefeito nicipal -
Registrada e Publicada em 30/11/87.
Livro nº 09, fls. 13 verso.