norma nº 991/1987

EXPEDIENTE DO DIA
MLS VOS ap
E 4,
CAMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO. ESPÍRITO SANTO
. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suag atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam corrigidos os valores constantes
do Anexo II da Lei nº 987, de 24 de setembro dé 1987, traduzindo
"Tabela de Vencimentos", passando a vigorar, com efeito retroati
vo a 1º de outubro de 1987, as seguintes e novas bases:
EFETIVO
Cargo Vencimentos C&$
Técnico Legislativo 15.464,00
Motorista 7.684,00
Continuo 4.972,00
COMISSIONADO ê
Cargo Vencimentos CZ$
Diretor de Secretaria CC-1 19.500,00
Motorista de Gabinete CC-2 8.972,00
Assistente Legislativo CC-3, 6.010,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da. execução
desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias pró
prias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a suplemen
tá-las, se isso se fizer necessário.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
%
Vim,
Art. 4º - Revogam-se as disposições ei
Cumpra-se, Registre e Publique-se.
Domingos Martins, 09 de dezembro de 1987.
Moacir daNsil Vargas
- Prefeito Municipal -
Registrada e Publicada nesta Secretaria em data
de 09/12/87, Livro nº 09, fls. 14 e verso