norma nº 18/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 18, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Designa temporariamente a servidora Elma da 
Penha Hortolani para realizar o fechamento e 
lançamento do movimento no Almoxarifado e 
Patrimônio da Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
considerando a ausência atual de servidor no cargo de Assessor de Almoxarifado 
e Patrimônio, nível III;
considerando a relevante necessidade administrativa de prosseguir com as 
atividades da gestão em almoxarifado e para cumprimento das responsabilidades institucionais 
relacionadas a prestação de contas ao controle interno, bem ao controle externo prestadas ao 
Tribunal de Contas Estadual, resolve:
Art. 1º Designar temporariamente a servidora Elma da Penha Hortolani, lotada no 
cargo de provimento em comissão de Diretora Administrativa, Legislativa e de Cerimonial, para 
realizar o fechamento e lançamento da movimentação no almoxarifado e patrimônio da Câmara 
Municipal de Domingos Martins, no mês de abril de 2022.
Parágrafo único. A designação conforme disposto no presente artigo não 
implicará pagamento de remuneração e vencimento.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1º de abril de 2022.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de abril de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente