norma nº 105/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 105, DE 19 DE MAIO DE 2022
Autoriza participação da servidora Diana 
Effgen Waiandt em curso.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e XXIX do art.39, 
do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Diana Effgen Waiandt, Diretora de 
Controladoria Interna, protocolizado em data de 16 de maio de 2022, sob o nº 259;
considerando a importância do tema para o aperfeiçoamento e qualificação da servidora, 
resolve:
Art. 1º Autorizar a servidora Diana Effgen Waiandt, a participar em modo remoto do
curso abaixo descrito:
I – completo de Licitações e Contratos da Administração Pública de acordo com a nova 
Lei 14.133/21 – Planejamento e fases da contratação pública, estudos técnicos preliminares (ETP), 
mapa de riscos, pregão eletrônico e gestão de fiscalização de contratos, que será realizado nos dias 
23 a 27 de maio, na modalidade à distância em transmissão ao vivo, das 8h às 13h, pela empresa 
Esafi. 
Art. 2º. As despesas decorrentes com os cursos, serão pagas pela Câmara, por meio da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3390390000 - Outros Serviços de
Terceiros de pessoa jurídica - Ficha 14.
Art. 3º Fica a servidora incumbida de apresentar relatório, circunstanciado a Diretora
Administrativa, Legislativa e de Cerimonial sobre o desenvolvimento do evento no prazo de 5 
(cinco) dias úteis após o retorno do curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de maio de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente