norma nº 111/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 111, DE 30 DE MAIO DE 2022
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva os serviços de tecnologia da informação, 
no fornecimento de ferramenta web integrada com 
módulo de transparência passiva – gerenciando E￾OUV (sistema eletrônico de ouvidoria), para a 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 30 de maio de 2022, os servidores, Jorge Moysés 
Monteiro - titular e Delimar Ramos Ribet - suplente, para atestar a execução do Contrato nº
15/2022 com a empresa ÁGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, que, objetiva os 
serviços de tecnologia da informação, no fornecimento de ferramenta web integrada com 
módulo de transparência passiva – gerenciando E-OUV (sistema eletrônico de ouvidoria), para a 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 15 em sua totalidade; o fiscal deverá expedir atestado mensal a 
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 30 de maio de 
2022, até 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de maio de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente