norma nº 19/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 19, DE 30 DE MAIO DE 2022
Autoriza a elaboração de contrato com a empresa 
ÁGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA que 
objetiva os serviços de tecnologia da informação, 
no fornecimento de ferramenta web integrada com 
módulo de transparência passiva – gerenciando E￾OUV (sistema eletrônico de ouvidoria), para a 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
 Art. 1º Autoriza a elaboração do Contrato nº 15/2022, com a empresa ÁGAPE 
ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, objetiva os serviços de tecnologia da informação, no 
fornecimento de ferramenta web integrada com módulo de transparência passiva – gerenciando 
E-OUV (sistema eletrônico de ouvidoria), para a Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.39.00000 - Outros 
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha 14.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de maio de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE 
Presidente