norma nº 123/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 123, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva aquisição de materiais de gênero
alimentício não perecível, para a Câmara
Municipal de Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 28 de junho de 2022, as servidoras Terezinha Resende 
Duarte Saibel- titular e Evania Schwambach - suplente, para atestar a execução do Contrato nº
16/2022 com a empresa SUPERMERCADO HUWER LTDA, que objetiva aquisição de 
materiais de gênero alimentício não perecível para atender a Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 16 em sua totalidade; o fiscal deverá expedir atestado mensal a 
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 28 de junho de 
2022.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de junho de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente