norma nº 21/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 21, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a elaboração de contrato com a 
empresa SUPERMERCADO HUWER LTDA,
que objetiva aquisição de materiais de gênero
alimentício não perecível para atender a 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
 Art. 1º Autoriza a elaboração do Contrato nº 16/2022, com a empresa
SUPERMERCADO HUWER LTDA, que objetiva aquisição de materiais de gênero alimentício 
não perecível para atender a Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.30.00000 – Material 
de Consumo - Ficha 9.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de junho de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE 
Presidente