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norma nº 24/2022

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaAutoriza a elaboração de contrato com a empresa IC SERAFINI REFRIGERAÇÃO ME, que objetiva aquisição ar-condicionado para a Câmara Municipal de Domingos Martins.
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ATO Nº 24, DE 15 DE JULHO DE 2022
Autoriza a elaboração de contrato com a 
empresa IC SERAFINI REFRIGERAÇÃO ME,
que objetiva aquisição ar-condicionado para a 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
 Art. 1º Autoriza a elaboração do Contrato nº 19/2022, com a empresa IC 
SERAFINI REFRIGERAÇÃO ME, que objetiva aquisição de ar-condicionado para a Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 4.4.90.52.00000 – Ficha 24-
Equipamentos e Material Permanente.
.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de julho de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE 
Presidente

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