norma nº 146/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 146, DE 27 DE JULHO DE 2022
Concede férias a servidora Thamires Suéli 
do Nascimento Rasseli.
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Thamires Suéli do Nascimento Rasseli, 
titular no cargo de provimento efetivo de Técnica de Gestão Pública – Auxiliar Legislativo, e no 
cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Departamento Pessoal e Recursos Humanos, 
matrícula nº 376, férias do dia 8 ao dia 27 de agosto de 2022, referente ao período aquisitivo 
2020/2021, de acordo com o que preceitua o art. 112, da Lei Complementar nº 56/2022 (Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins). 
 Parágrafo único: 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em 
abono pecuniário, conforme Requerimento protocolizado sob nº 571/2022, amparado pelo art. 
112, da Lei Complementar nº 56/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de julho de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente