norma nº 153/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 153, DE 29 DE JULHO DE 2022
Autoriza participação de servidores em 
curso.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e 
XXIX do art.39, do Regimento Interno, 
considerando a importância do tema para o aperfeiçoamento e qualificação dos 
servidores, resolve:
Art. 1º Autorizar a servidora Andréia Aparecida Caldeira Polli Rossi a participar do 
curso ofertado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo de “Plano de Ação do 
SIAFIC e Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais” realizado pela 
ENFOC, no dia 23 de agosto de 2022, no Polo de Venda Nova do Imigrante no IFES Campus 
Venda Nova do Imigrante, Av. Elizabeth Minete, Rua São Rafael, número 500, Venda Nova do 
Imigrante – ES, 29375-000.
Art. 2º Fica ao servidor incumbido de apresentar relatório, podendo ser somente 
único relatório em conjunto, circunstanciado à Presidente da Câmara Municipal, sobre o 
desenvolvimento do evento no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno do curso, nos termos 
do Art. 15 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO – SISTEMA CONTÁBIL Nº 004/2017, 
VERSÃO 03.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de julho de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente