norma nº 158/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 158, DE 29 DE JULHO DE 2022
Autoriza participação de servidores em 
curso.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e 
XXIX do art.39, do Regimento Interno, 
considerando a importância do tema para o aperfeiçoamento e qualificação dos 
servidores, resolve:
Art. 1º Autorizar os servidores Diana Effgen Waiandt, Marilton Klein Stein, Amanda 
Telhada Torres e Kevin Marcelo Gonçalves Schunk a participarem do curso ofertado pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo de “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD)”, realizado pela ENFOC, nos dias 8 e 9 de agosto de 2022, no Polo de Venda Nova do 
Imigrante no IFES Campus Venda Nova do Imigrante, Av. Elizabeth Minete, Rua São Rafael, 
número 500, Venda Nova do Imigrante – ES, 29375-000.
Art. 2º Fica ao servidor incumbido de apresentar relatório circunstanciado à 
Presidente da Câmara Municipal, sobre o desenvolvimento do evento no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis após o retorno do curso, nos termos do Art. 15 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO –
SISTEMA CONTÁBIL Nº 004/2017, VERSÃO 03.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de julho de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente