norma nº 832/1979

Câmara Municipa[c[e (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Lei Municipal nº 832/1979
“DISPÓE SOBRE A FORMA E A
APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Elias Paganini, Prefeito municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte Lei:
Capitulo I
Disposições Preliminares
Art. 10 São símbolos do Município de Domingos Martins, de conformidade com, o disposto no % 3º
do art. 1o da Constituição Federal:
a) O Brasão Municipal
b) A Bandeira Municipal
c) O Hino Municipal
Capitulo II
Da forma dos símbolos Municipais
Secção 1
Dos símbolos em geral
Art. 2º Consideram-se padrões dos símbolos do Município de Domingos Martins — ES, os
exemplares confeccionados nos termos e dispositivos da presente lei.
Art. 3º No Gabinete do Prefeito, na Diretoria Geral da Câmara Municipal e no Departamento de
Educação e Cultura, serão conservados exemplares padrões do Símbolos Municipais, no sentido de
servirem de modelo obrigatório para a respectiva confecção, constituindo-se em elemento de
confronto para comprovação dos exemplares destinados a apresentação, procedam ou não de
iniciativa particular.
Art. 4º A confecção da Bandeira Municipal somente será executada mediante determinação dos
Poderes Legislativo ou Executivo Municipal e com autorização especial escrita, quando a execução
for efetuada por correta de terceiros.
êlº— De forma idêntica procede-se a com o Hino Municipal, cuja autorização deverá conter
assinatura e data do despacho do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, os seus delegados
competentes.
êZº— É vedada a colocação de qualquer indicação sobre a Bandeira e o Brasão Municipal.
ê3º— É proibida a reprodução, tanto do Brasão como da Bandeira Municipal, para servirem de
propaganda política ou comercial.
Art. 5º Em qualquer reprodução feita por conta de terceiros, da Bandeira ou do Brasão Municipal,
com autorização especial, o beneficiário deverá fazer prova da peça reproduzida, com o
arquivamento de um exemplar no Departamento competente da Prefeitura, que exercerá fiscalização
e a observância dos módulos, cores e palavras.
Parágrafo único — Não se aplica a Bandeira Municipal a exigência anterior, cuja apresentação será
feita após a sua confecção, para simples verificação e registro no livro competente.
Secção II
Da Bandeira Municipal
Art. 6º A Bandeira Municipal de Domingos Martins, de autoria do heraldista e Vexilologista
Professor Arcinóe Antônio Peixoto de Faria, da Enciclopédia Heráldica Municipalista, será
Esquartelada em cruz, sendo os Quarteis de Azul Constituídos por faixas amarelas de três módulos
de largura, carregadas de sobre-faixas vermelhas de dois módulos, dispostas no sentido horizontal e
vertical entrecruzando-se a uma distância de seis módulos da tralha, tendo neste ponto, brocante, em
circulo amarelo de oito módulos de circunferência, onde o Brasão Municipal e aplicado.
% lo — De conformidade com a tradição da heráldica portuguesa qual herdamos os cânones e
regras, a vexilologia das bandeiras municipais obedece aos estilos oitavado, sextavado, esquartelado
ou terciado tendo por cores as mesmas constantes do campo do escudo e ostentando ao centro ou na
tralha uma figura geométrica, onde o Brasão Municipal e aplicado.
% 2º - A Bandeira Municipal de Domingos Martins obedece a essa regra geral, sendo por opção
“esquartelada em Cruz” lembrando nesse simbolismo o espírito cristão do seu povo. O Brasão
aplicado na Bandeira, representa o Governo Municipal e o circulo amarelo onde e contido
representa a própria Cidade-Sede do município — e o circulo símbolo heráldico da “eternidade”
porque se trata de uma figura geométrica que não tem principio e nem fim. As faixas amarelas
carregadas de sobre-faixas vermelhas, representam a irradiação do Poder Municipal que se expande
a todos os quadrantes de seu território - a cor vermelha e o símbolo de dedicação, amor pátrio,
audácia, intrepidez, coragem valentia, os quartéis de azul, assim constituídos, representam as
Propriedades Rurais existentes no território municipal — a cor azul e símbolo de justiça, nobreza,
perseverança, zelo, lealdade, recreação e formosura.
Art. 7º De conformidade com as regras heráldicas a Bandeira Municipal terá as dimensões oficiais
adotadas para a Bandeira Nacional levando-se em consideração 14 (quatorze) módulos de altura da
tralha por 20 (vinte) módulos de comprimento do retângulo.
Parágrafo único — A bandeira Municipal poderá ser reproduzida em bandeirolas de papel nas
comemorações de efemérides, observando-se sempre, os módulos e cores heráldicas.
Art. 8º No gabinete do prefeito será mantido um livro para registro de todas as Bandeiras
Municipais mandadas confeccionar, quer sejam por conta do Município, quer sejam por conta de
terceiros com autorização especial, determinando-se as datas, estabelecimentos para os quais foram
destinadas, bem como todo e qualquer ato relacionado às mesmas.
Parágrafo único — Preferencialmente, a inauguração de uma bandeira deverá ser efetuada em
solenidade cívica, podendo ser designado um padrinho e madrinha, com bênção especial, seguindo￾se o hasteamento com execução de marcha batida, ou Hino Nacional ou Hino Municipal, para em
seguida proceder-se ao juramento feito pelos padrinhos (podendo ser acompanhado por todos os
presentes) que, prestando a continência de juramento, braço direito estendido e mão espalmada para
baixo, versando as seguintes palavras “Juro Honrar, Amar e Defender os símbolos Municipais de
Domingos Martins, e lutar pelo engrandecimento desta cidade, com lealdade e perseverança”. O
acontecimento será consignado em ata, conforme determinado neste artigo.
Art. 9º As bandeiras velhas ou rôtas serão incineradas, de conformidade com o disposto no artigo
33 do Decreto — Lei Nº 4.545 de 31 julho de 1942, registrando-se o fato no livro especial.
Parágrafo único — Não será incinerada, mas recolhida ao Museu Histórico Municipal, o exemplar da
Bandeira Municipal, ao qual esteja ligado fato de relevante significação histórica do município,
como no caso da primeira Bandeira Municipal inaugurada após a sua instituição.
Art. 10o - A bandeira municipal deve ser hasteada de sol a sol, sendo permitido o seu uso a noite,
uma vez que se encontre convenientemente iluminada, far-se a o hasteamento as 8 horas e o
arriamento as 18 horas.
% lo - Quando a Bandeira Municipal e hasteada em conjunto com a Bandeira Nacional, estará
disposta a esquerda desta, sendo que se a Bandeira Estadual for tambem hasteada, ficará a Nacional
ao centro, ladeada pela Municipal a esquerda e a Estadual a direita, colocando-se a Nacional em
plano superior as demais.
% 2º - Quando a Bandeira Municipal e distendida e sem mastro, em rua ou praça, entre edificios
ou em portas, será colocada ao comprido, de modo que o lado maior do retângulo esteja em sentido
horizontal e a coroa mural voltada para cima.
% 3º - Quando aparecer em sala ou salão, por motivo de reuniões, conferências ou solenidades,
ficará a Bandeira Municipal, distendida ao longo da parede, por trás da cadeira da presidência, ou
do local da tribuna, sempre acima da cabeça do respectivo ocupante, observando-se o disposto no %
10 deste artigo, quando colocada em conjunto com as Bandeiras Nacional e Estadual.
Art. llº A Bandeira Municipal deve ser hasteada obrigatoriamente nas repartições e próprios
municipais, nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares, nas instituições particulares de
assistência, letras, artes, ciências e desportos:
a) Nos dias de festa ou luto municipal, estadual ou nacional,
b) diariamente na fachada dos edificios — sede dos Poderes Legislativos e Executivo Municipal,
isoladamente em dias de expediente comum e em conjunto com as Bandeiras Estadual e Nacional
em datas festivas,
c) nas fachadas do edificio—sede do Poder Executivo, será a Bandeira Municipal hasteada
isoladamente em dias de expediente comum, sempre que estiver presente o Chefe do Executivo,
sendo recolhida na ausência deste,
d) na fachada do edificio do Poder Legislativo em dias de sessão.
Art. 12º Em funeral, para o hasteamento, será a Bandeira Municipal levada ao topo do mastro,
antes de ser baixada a meia adriça ou meio mastro, e subirá novamente ao tope, antes do
arriamento, sempre que conduzida em marcha, o luto será indicado por laço crepe atado junto a
lança.
Parágrafo único — somente por determinação do Prefeito Municipal, será a bandeira Municipal
hasteada em funeral não o podendo ser, todavia, em dias feriados.
Art. 130 Quando distendida sobre esquife mortuário de cidadão que tenha direito a esta homenagem,
ficará a tralha do lado direito da cabeça do morto e a coroa mural do Brasão a direita, devendo ser
retirada por ocasião do sepultamento.
Art. 140 Nos desfiles, a Bandeira Municipal contará com uma guarda de honra, composta de seis
pessoas, sendo uma a porta-bandeira, seguindo a testa da coluna quando isolada ou precedida pelas
Bandeiras Nacional e Estadual quando estas tambem estiverem concorrendo ao desfile.
Art. lSº Os estabelecimentos de ensino municipais deverão manter a Bandeira Municipal em lugar
de honra, quando não esteja hasteada, do mesmo modo procedendo-se com as Bandeiras Nacional e
Estadual.
Art. lóº É terminantemente proibido o uso da Bandeira Municipal para servir de pano de mesa em
solenidades, devendo ser obedecido o previsto no % 3ºdo Art. 100 da presente lei.
Art. 170 É proibido o uso e hasteamento da Bandeira Municipal em locais considerados
inconvenientes pelos poderes competentes.
Seção III
Do Hino Municipal
Art. 18º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços de um compositor ou instituir
concurso entre compositores para a escolha do Hino Municipal.
Parágrafo único - A regulamentação do Hino Municipal obedecerá em principio a presente lei e o
prescrito no Decreto Lei Nº 4.545 de 3 lde julho de 1942, com relação ao Hino Nacional.
Seção IV
Do Brasão Municipal
Art. l9º O brasão de armas de Domingos Martins, de autoria do heraldista e vexilologista Professor
Arcinóe Antônio Peixoto de Faria, da Enciclopédia Heráldica Municipalista, e descrito em termos
próprios da seguinte forma: Escudo Clássico — Flamengo — Iberico Encimado pela Coroa Mural de
Oito Torres, de Argente e Iluminada de Goles, em Campo de Jalde, Postas em Roquete, Três flores
de Liz de Goles. Ao termo, em morro de Bláu, com a característica de uma saliência lateral, como
apoios do Escudo, a Dextra e Sinistra Hastes de Feijão e Pâmpanos, tudo ao Natural, Entrecruzados
em Ponta e sobrepostos de um Listel de Goles, contendo em letras argentinas o Topônimo
“Domingos Martins” ladeado pela data “20-10-1893”.
Parágrafo único — O Brasão, descrito nesse artigo em termos próprios de heráldica, tem a seguinte
interpretação simbólica:
a) O escudo clássico flamengo — ibérico usado para representar o Brasão de Armas de Domingos
Martins, e o estilo de escudo usado em Portugal a epoca do descobrimento, herdado pela heráldica
brasileira como evocativo da raça colonizadora e principal formadora da nossa nacionalidade,
b) a Coroa Mural que o sobrepõe e o símbolo universal dos Brasões de domínio que, sendo de
argente (prata) de oito torres das quais apenas quatro são visíveis em perspectiva no desenho,
classifica a cidade representado na Segunda Grandeza ou seja, sede de comarca, a iluminura de
goles (vermelho) pelo significado heráldico da cor e condizente com os predicados próprios dos
pioneiros colonizadores e dos dirigentes da comunidade,
c) o metal jalde (ouro) do campo do escudo e símbolo de glória esplendor, riqueza, nobreza,
poder e soberania,
d) as três flores de liz em roquete, de goles (vermelho), das armas da família Martins, lembram
ao Brasão a figura do homenageado pelo próprio topônimo, herói capixaba da Revolução
Pernambucana,
e) a cor goles (vermelho) e o símbolo de dedicação, amor-pátrio, audácia, intrepidez, coragem,
valentia,
f) ao termo (parte inferior do escudo) é destacada a Pedra Azul marco turístico do município,
com a característica de ter uma pedra lateral agregada em blau (azul),
g) a cor blau (azul) e símbolo de justiça, nobreza, perseverança, zelo, lealdade, recreação e
formosura,
h) nos ornamentos exteriores, coloca-se em destaque o feijão como uma fonte de riqueza e os
pâmpanos lembrando que o município desponta com a fruticultura tambem como riqueza
econômica,
i) no listel de goles (vermelho) em letras argentinas (prateadas) inscreve-se o topônimo
identificador “Domingos Martins” ladeado pela data de sua emancipação política “20-10-1893”.
j) o metal argente (prata) e símbolo de paz, amizade, trabalho, prosperidade, pureza,
religiosidade.
Art. 20º O Brasão Municipal será reproduzido em clichês, para lembrar a documentação oficial do
Município de Domingos Martins, com a representação icnográfica das cores, em conformidade com
a Convenção Heráldica Internacional, quando a impressão e feita a uma cor e a obediência das
cores heráldicas, quando a impressão e feita em policromia.
Art. Zlº Objetivando a divulgação municipalista o Brasão Municipal poderá ser reproduzida em
decalcomanias, brasões de fachada, flâmulas, clichês, distintivos, medalhas e outros materiais, bem
como apostos a objetos de arte, desde que, em qualquer reprodução, sejam observados os módulos e
cores heráldicas.
Art. 22º A critério dos Poderes Municipais, poderá ser instituída a ordem Municipal do Brasão, para
comenda aqueles que, de algum modo e sem injunções políticas, tenham merecido e justificado a
honraria outorgada.
Parágrafo único — Será a Comenda constituída por medalha do Brasão, esmaltada em cores ou
fundida em metal — ouro ou prata fixada em lapela com as cores (ou fundida em metal — ouro) —
digo, com as cores municipais, acompanhada de Diploma da Ordem de “Comendador da Ordem
Municipal do Brasão”.
Art. 23º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Domingos Martins, 18 de setembro de 1979.
Elias Paganini
Prefeito Municipal.