norma nº 160/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 160, DE 29 DE JULHO DE 2022
Autoriza participação de servidores em 
curso.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e 
XXIX do art.39, do Regimento Interno, 
considerando a importância do tema para o aperfeiçoamento e qualificação dos 
servidores, resolve:
Art. 1º Autorizar os servidores Elma da Penha Hortolani e Marilton Klein Stein a 
participarem do curso ofertado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo de “Boas 
Práticas Processuais nas Tomadas de Contas Especiais”, realizado pela ENFOC, no dia 12 de 
agosto de 2022, no Polo de Venda Nova do Imigrante no IFES Campus Venda Nova do 
Imigrante, Av. Elizabeth Minete, Rua São Rafael, número 500, Venda Nova do Imigrante – ES, 
29375-000.
Art. 2º Fica ao servidor incumbido de apresentar relatório circunstanciado à 
Presidente da Câmara Municipal, sobre o desenvolvimento do evento no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis após o retorno do curso, nos termos do Art. 15 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO –
SISTEMA CONTÁBIL Nº 004/2017, VERSÃO 03.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de julho de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente