norma nº 163/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 163, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza participação de servidor em 
curso.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e 
XXIX do art.39, do Regimento Interno, 
considerando a importância do tema para o aperfeiçoamento e qualificação dos 
servidores, resolve:
Art. 1º Autorizar a servidora Diana Effgen Waiandt a participar do curso ofertado 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo de “Cidades Folha de Pagamento”, 
realizado pela ENFOC, no dia 16 de agosto de 2022, no Polo de Venda Nova do Imigrante no 
IFES Campus Venda Nova do Imigrante, Av. Elizabeth Minete, Rua São Rafael, número 500,
Venda Nova do Imigrante – ES, 29375-000.
Art. 2º Fica ao servidor incumbido de apresentar relatório circunstanciado à 
Presidente da Câmara Municipal, sobre o desenvolvimento do evento no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis após o retorno do curso, nos termos do Art. 15 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO –
SISTEMA CONTÁBIL Nº 004/2017, VERSÃO 03.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 155, de 29 de julho de 2022.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de agosto de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente