norma nº 166/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 166, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva aquisição de mobiliário para a 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 16 de agosto de 2022, os servidores Amanda Telhada 
Torres - titular e Scheila Maria Ramos Christ - suplente, para atestar a execução do Contrato nº
21/2022 com a empresa TONON COMERCIAL LTDA-EPP, que objetiva aquisição de
mobiliário para a Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 21/2022 em sua totalidade; o fiscal deverá expedir atestado a respeito 
da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 16 de agosto de 
2022.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de agosto de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente