norma nº 176/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 176, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Concede férias fracionadas ao 
servidor Jorge Moysés Monteiro.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Jorge Moysés Monteiro, protocolizado 
sob o nº 906/2022, resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor Jorge Moysés Monteiro, lotado no cargo efetivo 
Técnico de Gestão Pública – Auxiliar Legislativo e do cargo de Provimento em Comissão de 
Gerente de Comunicação, matrícula nº 373, 14 (quatorze) dias de férias fracionadas, a partir de 
13 de outubro de 2022, referente ao período aquisitivo 2021/2022, de acordo com o que 
preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos 
Servidores Municipais).
Parágrafo único. O servidor deverá usufruir dos 16 (dezesseis) dias restantes das 
férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pelo servidor, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022
 Art. 2º O pagamento das férias requeridas conforme disposto no art. 1º, será no 
primeiro período de aquisição, de acordo com §3º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 
2022.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 20 de setembro de 2022.
SANDRA CHISTINA NEITZKE
Presidente