norma nº 179/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 179, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza servidores a visitarem a sede do 
Interlegis, em Brasília/DF.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso 
das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno,
considerando o Ofício nº 1/2022 da presidente;
considerando o Memorando nº 2/2022/CMDM-ES;
considerando e-mails de comunicação com Interlegis;
considerando o investimento importante para o fortalecimento e modernização das 
ações administrativas e legislativas, especialmente do ponto de vista tecnológico e da transparência, 
combinado com a valorização profissional que será promovida em favor dos servidores da Câmara 
Municipal, resolve:
 Art. 1º Autorizar os servidores Delimar Ramos Ribet, Elaine Furtado e Thamires 
Suéli do Nascimento Rasseli, a visitarem a sede do Interlegis em Brasília/DF, com a finalidade de 
conhecer os produtos. 
 Parágrafo único: A visita será realizada no período de 19 a 21 de outubro de 2022. 
Art. 2º Fica aos servidores incumbidos de apresentar relatório circunstanciado à 
Presidente da Câmara Municipal, sobre o desenvolvimento da visita no prazo de 5 (cinco) dias úteis 
após o retorno do curso, nos termos do Art. 15 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO – SISTEMA 
CONTÁBIL Nº 004/2017, VERSÃO 03.
Art. 3º As despesas decorrentes correrão por conta da dotação consignada no orçamento 
vigente, 01001.0103100012,001 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal -
33901400000 - Diárias - Pessoal Civil - ficha 8 e 33903300000 - Passagens e Despesas com 
Locomoção - ficha 11.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de setembro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente