norma nº 185/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 185, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva a aquisição de mobiliário para a Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 14 de outubro de 2022, as servidoras Amanda 
Telhada Torres - titular e Scheila Maria Ramos Christ - suplente, para atestar a execução do
Contrato nº 25/2022 com a empresa VITOFLEX FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MÓVEIS 
PARA ESCRITÓRIOS LTDA, que objetiva a aquisição de mobiliário para a Câmara Municipal
de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 25/2022 em sua totalidade; o fiscal deverá expedir atestado a respeito 
da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 14 de outubro
de 2022.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de outubro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente