norma nº 189/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 189, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva a contratação de empresa especializada em 
serviços de segurança e medicina do trabalho para 
a Câmara Municipal de Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 19 de outubro de 2022, as servidoras Vanuzia de 
Oliveira Lima - titular e Mariane Pylro Lopes Kruger- suplente, para atestar a execução do
Contrato nº 26/2022 com a empresa J DE M LYRA DESENVOLVIMENTO EM GESTÃO, que
objetiva a contratação de empresa especializada em serviços de segurança e medicina do trabalho
a fim de elaborar Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT- agentes 
nocivos, para a Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 26/2022 em sua totalidade; o fiscal deverá expedir atestado a respeito 
da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 19 de outubro
de 2022.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de outubro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente