norma nº 35/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
ATO Nº 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a elaboração de contrato com a 
empresa J DE M LYRA DESENVOLVIMENTO 
EM GESTÃO, que objetiva a contratação de 
empresa especializada em serviços de segurança 
e medicina do trabalho para a Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autoriza a elaboração do Contrato nº 26/2022, com a empresa J DE M 
LYRA DESENVOLVIMENTO EM GESTÃO, que objetiva a contratação de empresa 
especializada em serviços de segurança e medicina do trabalho a fim de elaborar laudo técnico 
das Condições Ambientais de Trabalho -LTCAT- agentes nocivos para a Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – Manutenção Dos Serviços 
Administrativos da Câmara Municipal – 33903900000– Ficha 14- Outros Serviços de Terceiros 
– Pessoa Jurídica.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de outubro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE 
Presidente