norma nº 191/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 191, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a permissão de dispensa de 
comparecimento ao trabalho para os 
servidores da Câmara Municipal de 
Domingos Martins no dia 1º de novembro 
de 2022.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições regimentais e combinado com o art. 28 § 5º da Lei Complementar Nº 56, de 
18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e, considerando os serviços 
de ampliação de pontos de rede elétrica e lógica nas instalações físicas da Câmara, de acordo 
com o Contrato nº 24/2022, com a Empresa União Coletas e Prestação De Serviços Ambientais 
LTDA, originário do Processo Administrativo Nº 453/2022;
considerando que para a execução dos serviços é necessário o desligamento de 
rede elétrica e equipamentos com conexão à internet, fato que impossibilita o exercício regular 
das atividades, conforme Memorando 20/2022, do Gerente de Tecnologia da Informação, e fiscal 
do Contrato nº 24/2022, Delimar Ramos Ribet, resolve:
 Art. 1º Dispensar do comparecimento ao trabalho no dia 1º de novembro de 2022, 
os servidores da Câmara Municipal.
§ 1º - Para fins de atendimento à empresa prestadora dos serviços na forma do 
presente artigo, será designada a servidora Luzinete Capelini Welff, lotada no cargo de 
provimento em comissão de Supervisor de Recepção, matrícula 854, responsável pela abertura e 
fechamento das portas ao final da execução dos trabalhos da empresa.
§ 2º - A servidora Luzinete Capelini Welff terá direito a um dia de folga do trabalho.
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de outubro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente