norma nº 195/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 195, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva a aquisição de equipamentos e acessórios 
de informática para atender a Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 3 de novembro de 2022, os servidores Delimar 
Ramos Ribet - titular e Scheila Maria Ramos Christ - suplente, para atestar a execução do
Contrato nº 31/2022 com a empresa MIRIANE KIEFFER LUTZKE-ME, que objetiva a aquisição 
de equipamentos e acessórios de informática para atender a Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 31/2022 em sua totalidade; o fiscal deverá expedir atestado a respeito 
da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 3 de novembro
de 2022.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de novembro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente