norma nº 2/2003

Prefeitur a Munici p a l d e Domi ngos Ma rtins
Estado do Espírito Santo
LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2003
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/02 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL), NO QUE TANGE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador
a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam
como atividade preponderante do prestador.
§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º - Ressalvas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitas ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
§ 3º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado.
Art. 2º - O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do país;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,
dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades
e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações
de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior.
Lei Complementar n.º 02/2003
Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será
devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei
Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.l6
da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer,
no caso dos serviços descrito
s no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.ll da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista
anexa;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.l6 da
lista anexa;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurador ou monitorados,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
Lei Complementar n.º 02/2003
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da
lista anexa;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XIX – da feira, exposição, congresso e congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.09 da lista anexa;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1º - No caso dos serviços a que se referem o subitem 3.03 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados
os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e
que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
Art. 5º - Contribuinte é o prestador de serviço.
Art. 6º - O Município, mediante esta lei, poderá atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo￾a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação,
inclusiva no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são
responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
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II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos subitens 1.08, 3.02, 3.03, 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11,
7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 17.05, 17.07, 17.10 e 19 da lista anexa.
Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer
natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada
Município.
§ 2º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas
ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes,
nestes não compreendida a importância paga a titulo de remuneração do próprio
trabalho.
Art. 8º - Para fins do cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
incidirão as alíquotas conforme estabelecidas na lista de serviço constante do Anexo
Único desta Lei.
Art. 9º - Ficam mantidas todas as disposições da Lei Complementar nº 001/2002
- Código Tributário Municipal, não alteradas pela presente Lei Complementar.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins – ES, 22 de setembro de 2003.
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Lei Complementar n.º 02/2003
ANEXO ÚNICO
LISTA DE SERVIÇOS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
1 – Serviços de informática e congêneres 2%
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas 2%
1.02 – Programação. 2%
1.03 – Processamento de dados e congêneres. 2%
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos. 2%
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programa de
computação.
2%
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 2%
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
2%
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas. 2%
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5%
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5%
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
5%
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
5%
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
5%
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 5%
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de
uso temporário. 5%
4 – Serviços de Saúde, assistência médica e congênere. 5%
4.01 – Medicina e biomedicina. 5%
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congênere. 5%
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas
de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 5%
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 5%
4.05 – Acupuntura. 5%
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5%
4.07 – Serviços farmacêuticos. 5%
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5%
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental. 5%
4.10 – Nutrição. 5%
4.11 – Obstetrícia. 5%
4.12 – Odontologia. 5%
4.13 – Ortóptica. 5%
4.14 – Próteses sob encomenda. 5%
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4.15 – Psicanálise. 5%
4.16– Psicologia. 5%
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
5%
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
5%
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie. 5%
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congênere.
5%
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congênere.
5%
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5%
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere. 5%
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 5%
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres,
na área veterinária. 5%
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária 5%
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5%
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie. 5%
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congênere.
5%
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres. 5%
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
5%
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros e congêneres. 5%
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5%
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5%
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
5%
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5%
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento
e congêneres.
5%
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres. 5%
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem
e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia. 5%
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7.04 – Demolição. 5%
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres(exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5%
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço 5%
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
5%
7.08 – Calafetação. 5%
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
5%
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5%
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 5%
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos. 5%
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres. 5%
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
5%
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 5%
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres. 5%
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo. 5%
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 5%
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
5%
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
8 – Serviços de Educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza.
5%
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5%
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza 5%
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 5%
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis, residência, residence-service,
suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5%
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
5%
9.03 – Guias de Turismo. 5%
10 – Serviços de intermediação e congêneres. 5%
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
2%
Lei Complementar n.º 02/2003
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos Quaisquer. 5%
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária. 5%
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring). 5%
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06 – Agenciamento marítimo. 5%
10.07 – Agenciamento de notícias. 5%
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5%
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 5%
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância
e congêneres. 5%
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores,
de aeronaves e de embarcações. 5%
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5%
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie. 2%
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 5%
12.01 – Espetáculos teatrais. 5%
12.02 – Exibições cinematográficas. 5%
12.03 – Espetáculos circenses. 5%
12.04 – Programas de auditório. 5%
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 – Boates, táxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres. 5%
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
12.10 – Corridas e competições de animais 5%
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador. 5%
12.12 – Execução de música. 5%
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5%
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo. 5%
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres. 5%
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
5%
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza. 5%
13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
5%
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres. 5%
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13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5%
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia. 5%
14 – Serviços relativos e bens de terceiros. 5%
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores
ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas que
ficam sujeitas ao ICMS).
5%
14.02 – Assistência técnica. 5%
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5%
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de Pneus. 5%
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura
e beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, valvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
de objetos quaisquer.
5%
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele fornecido. 5%
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 5%
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
5%
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento. 5%
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 5%
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5%
14.12 – Funilaria e lanternagem. 5%
14.13 – Carpintaria e serralheria. 5%
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito. 5%
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres. 5%
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, contas
de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e
no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
5%
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos
em geral.
5%
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congênere.
5%
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congênere, inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques Sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
5%
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos, agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
5%
Lei Complementar n.º 02/2003
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac￾símile, Internet ou telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive
vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados
ao arrendamento mercantil (leasing). 5%
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados
por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
5%
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles relacionados.
5%
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato
de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento
de mensagens em geral relacionadas a operação de câmbio.
5%
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção
de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão
salário e congêneres.
5%
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas
em geral.
5%
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5%
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria
de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão e reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão de termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
5%
16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 5%
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. 5%
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 5%
Lei Complementar n.º 02/2003
congênere.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
5%
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congênere. 5%
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa. 5%
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão￾de-obra.
5%
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço. 5%
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 5%
17.07 - Franquia (franchising). 5%
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres. 5%
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5%
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
5%
17.12 – Leilão e congêneres. 5%
17.13 – Advocacia. 5%
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5%
17.15 – Auditoria. 5%
17.16 – Análise de Organização e Métodos. 5%
17.17 – Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5%
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5%
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira 5%
17.20 – Estatística. 5%
17.21 – Cobrança em Geral. 5%
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de
contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturização (factoring).
5%
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
5%
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 2%
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 2%
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
5%
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
5%
Lei Complementar n.º 02/2003
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários. 5%
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congênere.
5%
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessários, movimentação de mercadorias,
logística e congênere.
5%
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congênere. 5%
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
22 – Serviços de exploração de rodovia. 5%
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5%
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congênere. 5%
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congênere. 5%
24 – Serviços de Chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5%
24.01 - Serviços de Chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5%
25 – Serviços funerários. 5%
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte de corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 5%
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5%
25.03 – Planos ou convênio funerários. 5%
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5%
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres. 5%
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres. 5%
27 – Serviços de assistência social. 5%
27.01 – Serviços de assistência social. 5%
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
5%
29 – Serviços de biblioteconomia. 5%
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 5%
Lei Complementar n.º 02/2003
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres. 5%
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres. 5%
32 – Serviços de desenhos técnicos. 5%
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 5%
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes
e congêneres. 5%
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres. 5%
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
5%
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas. 5%
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas. 5%
36 – Serviços de meteorologia. 5%
36.01 - Serviços de meteorologia. 5%
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
38 – Serviços de museologia. 5%
38.01 – Serviços de museologia. 5%
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 5%
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador). 5%
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 5%
40.01 – Obras de arte sob encomenda.. 5%