norma nº 206/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 206, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Concede férias à servidora Terezinha 
Resende Duarte Saibel.
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora Terezinha Resende Duarte Saibel, lotada no cargo de 
provimento em Comissão Assessor de Manutenção e Serviços Gerais, matrícula nº 779, férias do 
dia 16 de novembro ao dia 5 de dezembro de 2022, referente ao período aquisitivo 2021/2022, de 
acordo com o que preceitua o art. 112, da Lei Complementar nº 56/2022 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Domingos Martins). 
 Parágrafo único: 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em 
abono pecuniário, conforme Requerimento protocolizado sob nº 1042/2022, amparado pelo art. 
112, da Lei Complementar nº 56/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de novembro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente