norma nº 207/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 207, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Concede férias fracionadas à servidora 
Diana Effgen Waiandt.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Diana Effgen Waiandt, protocolizado 
sob o nº 1051/2022, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora Diana Effgen Waiandt, titular no cargo de 
provimento efetivo de Técnico de Gestão Pública e nomeada no cargo de provimento em 
comissão Diretor de Controladoria Interna, matrícula nº 444, 12 (doze) dias de férias fracionadas 
a partir do dia 28 de novembro de 2022, referente ao período aquisitivo 2021/2022 de acordo 
com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto 
dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. A servidora deverá usufruir dos 18 (dezoito) dias restantes das 
férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pela servidora, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
 Art. 2º O pagamento das férias requeridas conforme disposto no art. 1º, será no 
primeiro período de aquisição, de acordo com §3º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 
2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de novembro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente