norma nº 209/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 209, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Concede férias fracionadas à servidora 
Fabiana Maria Uhl Soares.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Fabiana Maria Uhl Soares, 
protocolizado sob o nº 1024/2022, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora Fabiana Maria Uhl Soares, lotada no cargo Efetivo 
de Agente de Gestão Pública – Zeladora e no cargo de provimento em comissão de Gerente 
Financeiro, matrícula nº 447, 7 (sete) dias de férias fracionadas a partir do dia 16 de novembro de 
2022, referente ao período aquisitivo 2021/2022 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, 
da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. A servidora deverá usufruir dos 23 (vinte e três) dias restantes
das férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada e requeridos pela servidora, 
em conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
 Art. 2º O pagamento das férias requeridas conforme disposto no art. 1º, será no 
primeiro período de aquisição, de acordo com §3º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 
2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de novembro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente