norma nº 49/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 49, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a elaboração de contrato com a empresa
CAMPOS FERRAZ ENGENHARIA LTDA, que
objetiva a contratação de empresa especializada em 
elaboração de laudo de avaliação mercadológica de
imóveis para atender a Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autoriza a elaboração do Contrato nº 39/2022, com a empresa CAMPOS 
FERRAZ ENGENHARIA LTDA, que objetiva a contratação de empresa especializada em 
elaboração de laudo de avaliação mercadológica de imóveis para atender a Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – Manutenção dos Serviços 
Administrativos da Câmara Municipal, 33903900000 – Ficha 14 – Outros serviços 
Administrativos.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de novembro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE 
Presidente