norma nº 3087/2022

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" PROJETO DE LEI
PREFEITURA HUMCIFÁL DE DOMINGOS MAR“
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Estado do Esp
Rua Bernardino Monteiro, 22 —- Centro
CEP 29260—000 — Fone:
www.domingosmartinsesgov,or — gs
LEI MUNICIPAL Nº 3.087/2022
INSTITUI ABONO AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica concedido aos servidores ativos do Poder Legislativo
Municipal, um abono no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), que será pago
em uma só parcela no mês de dezembro de 2022.
Parágrafo Único. O abono não será incorporada ao vencimento do servidor
e não incidirá em indenização ou vantagem de qualquer natureza.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
da dotação orçamentária 010001.0103100012.001 ,. Manutenção dos Serviços
Administrativos da Câmara 3.1.9D.11.00000 — Vencimento vantagens fixas - pessoal
civil, Ficha 01.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 16 de novembro de 2022.
WAIÁZEÉELKÉIÍ
Prefeito