norma nº 215/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 215, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva aquisição e montagem de mobiliário
para a Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 28 de novembro de 2022, os servidores Amanda 
Telhada Torres - titular e Scheila Maria Ramos Christ - suplente, para atestar a execução do
Contrato nº 40/2022 com a empresa TONON COMERCIAL LTDA-EPP, que objetiva aquisição
de mobiliário para a Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 40/2022 em sua totalidade; o fiscal deverá expedir atestado a respeito 
da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 28 de 
novembro de 2022.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de novembro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente