norma nº 3095/2022

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Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centi
CEP 29260—000 —- Fone
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LEI MUNICIPAL Nº 3.095/2022
FIXA VALOR DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO PARA os
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a partir
de lº de janeiro de 2023, o valor mensal total do auxílio alimentação aos servidores
ativos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, conforme disposto no Parágrafo
único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2260/2010.
Art. zº Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento
vigente se necessário, obedecido ao disposto no Art. 43, gg e Incisos da Lei
4.320/84.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, surtindo seus
efeitos a partir de lº de janeiro de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 19 de dezembro de 2022.
Prefeito