norma nº 1/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
Designa servidores para assinarem em 
conjunto com o Presidente documentos 
relativos à movimentação bancária da 
Câmara.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do art. 39 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a servidora Fabiana Maria Uhl Soares – Gerente de Tesouraria, 
para assinar de forma eletrônica em conjunto com a Presidente, documentos relativos à
movimentação bancária da Câmara.
 Parágrafo único. Na ausência da servidora citada no art. 1º desta portaria, o
servidor Marilton Klein Stein, lotado no cargo de provimento em comissão de Supervisor 
Administrativo, de Arquivo e Cerimonial, assinará em conjunto com o presidente.
 Art. 2º Quando não houver possibilidade de realizar transação eletrônica, a 
Administração poderá fazer uso do cheque assinado pelo Presidente e servidores designados na 
forma do Art. 1º e Parágrafo único desta Portaria.
 Art. 3º Fica Revogada a Portaria nº 102, de 17 de maio de 2022.
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de janeiro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente