norma nº 4/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza a elaboração de contrato com a empresa
LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA objetiva 
contratação de empresa especializada na 
prestação de serviços profissionais de compilação 
da legislação municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
 Art. 1º Autorizar a lavratura de Contrato nº 4/2023 com a empresa com a 
empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, que objetiva contratação de empresa 
especializada na prestação de serviços profissionais de compilação da legislação municipal 
de Domingos Martins.
 Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.39.00000 –
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-Pessoa Jurídica - Ficha 14.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de janeiro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente