norma nº 3/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza a elaboração de contrato com a empresa
AUTOPOSTO MARTINENSE LTDA que objetiva o 
fornecimento de combustível gasolina comum para 
atender a Câmara Municipal de Domingos 
Martins. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
 Art. 1º Autorizar a lavratura de Contrato nº 3/2023, com a empresa 
AUTOPOSTO MARTINENSE LTDA que objetiva o fornecimento de combustível gasolina 
comum para atender a Câmara Municipal de Domingos Martins. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.30.00000 –
MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 9.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de janeiro de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente